TERMO DE USO

Última atualização: 06/04/2026

Bem-vindo(a) à PalmXP. Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e o uso do aplicativo, site e demais recursos operados pela TRIPZEE INOVA SIMPLES (I.S.) (“PalmXP”, “nós” ou “plataforma”), que conecta turistas a motoristas com veículo próprio, motoristas com veículos locados para passeios, guias de turismo e instrutores de kitesurf (em conjunto, “Prestadores”).

Estes Termos regem o uso da Plataforma PalmXP e de todos os recursos, aplicativos, serviços, tecnologias e softwares disponibilizados pela PalmXP, exceto quando esclarecemos expressamente que outros termos (e não estes) se aplicam.

Para facilitar a compreensão destes Termos, oferecemos um Glossário ao final deste documento, que define o significado das expressões nestes Termos e nas demais Políticas da PalmXP. Em particular, referimos indistintamente à Plataforma PalmXP como “Plataforma”, abrangendo tanto o site (www.palmxp.com) e seus subdomínios, quanto qualquer outro site, interface, aplicativo ou meio em que a PalmXP disponibilize seus recursos. Os serviços relacionados aos recursos oferecidos pela PalmXP são coletivamente denominados como “Serviços”.

Ao acessar ou usar a Plataforma, você concorda em aceitar estes Termos e cumprir suas regras. É essencial que você leia atentamente e com cuidado estes Termos, uma vez que eles contêm informações cruciais sobre seus direitos e obrigações no que diz respeito ao acesso e uso dos recursos e Serviços da PalmXP.

1. Definições essenciais

Usuário Turista (“Turista”): pessoa que busca, agenda e/ou contrata Passeios, Aulas e serviços correlatos por meio da PalmXP.
Prestador: motorista, guia de turismo ou instrutor devidamente cadastrado na plataforma para ofertar serviços aos Turistas. Quando o motorista utilizar veículo locado, as referências a “Prestador” incluem a relação com a locadora conforme item 8.
Passeios: serviços turísticos ofertados por Prestadores (p. ex., traslados, city tours, rotas ecológicas, passeios para praias e lagoas).
Aulas: atividades esportivas/aquáticas e de instrução prestadas por instrutores cadastrados.
Conta: credencial individual de acesso à PalmXP.
Meios de Pagamento: modalidades de pagamento disponibilizadas pela PalmXP para quitação da taxa de reserva/intermediação, atualmente Pix e cartão, bem como as modalidades de pagamento obrigatoriamente aceitas pelo Prestador para quitação do saldo remanescente do passeio, atualmente dinheiro, Pix e cartão.

Taxa de Reserva/Intermediação: valor correspondente a 20% (vinte por cento) do preço total do passeio, pago pelo Turista à PalmXP no momento da contratação, a título de garantia de reserva e remuneração da intermediação, sem repasse ao Prestador.

Saldo do Passeio: valor remanescente correspondente a 80% (oitenta por cento) do preço total do passeio, devido pelo Turista diretamente ao Prestador no momento do embarque/início do serviço.

2. Objeto e natureza da plataforma

2.1. A PalmXP intermedia a conexão entre Turistas e Prestadores para passeios, transfers e atividades turísticas (incluindo aulas/cursos de kitesurf), operando em todo o território nacional, conforme a disponibilidade dos prestadores de serviços devidamente cadastrados. A PalmXP não presta diretamente serviços de transporte, guia ou aulas esportivas, salvo quando expressamente indicado em oferta própria.

2.2. Cada serviço é executado exclusivamente pelo Prestador contratado, que atua de modo independente, sem vínculo empregatício com a PalmXP. A PalmXP não integra a relação de execução entre Turista e Prestador, mas oferece ambiente tecnológico, suporte à contratação, processamento da taxa de reserva/intermediação, SAC e mediação de conflitos.

2.3. Licença de uso e reserva de alterações. A PalmXP concede ao Usuário uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar a Plataforma. Os recursos são oferecidos “no estado em que se encontram” e podem ser alterados, substituídos ou descontinuados pela PalmXP, a qualquer tempo, visando segurança, capacidade e manutenção, sem obrigação de continuidade de funcionalidades específicas.

2.4. Disponibilidade do serviço. Por se tratar de serviço online, não há garantia de disponibilidade ininterrupta. A PalmXP pode restringir áreas/recursos por capacidade, segurança, integridade ou manutenção, sem responsabilidade por interrupções razoáveis.

2.5. A operação observa as normas federais aplicáveis às relações de consumo e proteção de dados, além de regras estaduais e municipais de turismo e transporte. Exigências específicas locais (cadastros, licenças, alvarás, limites de operação, uso de vias/rotas e acesso a áreas de proteção) devem ser cumpridas pelo Prestador. Em áreas ambientais e parques nacionais, quando exigido, o Prestador deve portar autorização ICMBio.

3. Quem pode usar a PalmXP

3.1. Turistas: Maiores de 18 anos, capazes, mediante cadastro com dados verídicos (nome completo, CPF ou Passaporte, e-mail, gênero, data de nascimento, celular com DDD, foto, nacionalidade e eventuais necessidades de acessibilidade/mobilidade). Menores de 18 não podem manter conta própria; participação em atividades somente acompanhados de responsável legal e quando permitido pelas regras locais.

3.2. Prestadores de Serviços: Podem atuar como Pessoa Física (PF) ou Empresa Prestadora de Serviços (MEI/PJ), nos perfis: (i) Motorista com veículo próprio, (ii) Motorista com veículo locado, (iii) Guia/Condutor de trilhas, (iv) Instrutor.

3.3. A análise documental e de elegibilidade do Prestador ocorrerá em até 72 (setenta e duas) horas úteis, contadas do envio completo da documentação. Pedidos de complementação suspendem o prazo até a entrega dos itens faltantes. Haverá revalidação periódica conforme a validade dos documentos (CNH, CRLV/CRLV-e, apólices/seguros, Cadastur, certificações e autorizações).

3.3.1. Em caso de expiração ou inconsistência, as ofertas serão automaticamente suspensas, com bloqueio de novas reservas, até a regularização e nova validação. O restabelecimento do acesso ocorrerá após a conferência e aprovação da documentação atualizada.

3.4. Documentos e dados necessários dos Prestadores de Serviços:

3.4.1. Motorista com veículo próprio: Foto; nome completo; e-mail; gênero; CNH; data de nascimento; nacionalidade; telefone com DDD; comprovante de residência recente (emitido nos últimos 30 dias); registro do motorista junto ao ICMBio/Prefeitura; autorização do veículo junto ao ICMBio/Prefeitura; Certidão Negativa Criminal da Justiça Estadual; Certidão Unificada da Justiça Federal;  CRLV/CRLV-e com licenciamento vigente; fotos internas e externas atuais do veículo (com placas visíveis) e dos itens de segurança obrigatórios (cintos de segurança, triângulo, estepe, macaco e extintor, quando exigido por norma local); licenças e autorizações para transporte turístico, quando exigidas por lei; e certificado de vistoria/inspeção.

3.4.2 Motorista com veículo locado:  Todos os itens do 3.4.1, mais: contrato de locação vigente e autorização expressa da locadora/proprietário para uso turístico.

3.4.3. Guia/Condutor de trilhas:  Foto; nome completo; e-mail; gênero; data de nascimento; nacionalidade; telefone com DDD; CNH ou RG e CPF; comprovante de endereço recente (emitido nos últimos 30 dias); Certidão Negativa Criminal da Justiça Estadual; Certidão Unificada da Justiça Federal; registro junto ao ICMBio/Prefeitura; e licenças e autorizações para condução de turistas em trilhas, bem como para acesso a áreas protegidas, quando exigidas por lei.

3.4.4. Instrutor: Foto; nome completo; e-mail; gênero; CNH ou RG e CPF; data de nascimento; nacionalidade; telefone com DDD; comprovante de endereço recente (emitido nos últimos 30 dias); Certidão Negativa Criminal da Justiça Estadual; Certidão Unificada da Justiça Federal; certificação IKO (ou equivalente reconhecida).

3.4.5. Empresa Prestadora de Serviços (MEI/PJ): Caso o Prestador opte pelo cadastrado como Empresa Prestadora de Serviços, além dos documentos do perfil técnico (3.4.1 a 3.4.4), a Empresa deverá apresentar: (i) Cartão CNPJ, (ii) Contrato Social/Alterações ou Certificado de MEI (CCMEI), (iii) Inscrição Municipal (e Estadual, quando exigida pela atividade/localidade), contatos telefone/WhatsApp e e-mail corporativos. A PalmXP poderá solicitar comprovação de regularidade cadastral/fiscal quando aplicável.

3.5. Responsabilidades fiscais/tributárias do Prestador:

3.5.1. O Prestador é exclusivamente responsável por sua regularidade fiscal e tributária, incluindo emissão do documento fiscal ao Turista conforme o perfil escolhido (PF/MEI/PJ) e as normas locais. A PalmXP poderá solicitar comprovação a qualquer tempo.

3.5.2. Como Pessoa Física (PF);

1. Pode atuar sem CNPJ, observadas as regras locais;
2. Rendimentos sujeitos ao IRPF pela tabela progressiva (até 27,5%, conforme vigente);
3. Para fins exclusivamente informativos, a PalmXP esclarece que no contexto da reforma tributária do consumo, a legislação federal passou a mencionar a figura do nanoempreendedor, compreendida, em linhas gerais, como a pessoa física que aufere receita bruta anual inferior a 50% (cinquenta por cento) do limite do MEI, sem necessidade de formalização como empresa e sem incidência de IBS e CBS sobre esses valores, nos termos da regulamentação aplicável. Para motoristas e entregadores por aplicativo, há referência oficial a tratamento específico, também no âmbito da reforma tributária, para determinadas hipóteses de faturamento superiores ao limite geral do nano empreendedor.
4. Como exemplo do item C: o motorista, pessoa física que fatura no máximo R$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais) por ano, admite-se a presunção de custos operacionais, considerando-se que: 75% (setenta e cinco por cento) do faturamento bruto corresponde a custos da atividade (combustível, manutenção, seguro, depreciação, entre outros) e 25% (vinte e cinco por cento) do faturamento bruto constituem base tributável para fins de IRPF. Na prática, essa sistemática permite faturamento bruto de até R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais) por ano.  Esse perfil não possui obrigação de emissão de Nota Fiscal própria; quando aplicável, utilizar recibo/RPA conforme normas municipais.

3.5.3. Como MEI — Microempreendedor Individual.

1. Permitido somente quando o CNAE constar nas Ocupações Permitidas (gov.br);
2. Limite anual de faturamento: R$ 81.000,00 (o limite de faturamento do MEI considera todo o faturamento da empresa (dentro e fora da Plataforma);
3. Tributos via DAS mensal (valor fixo) conforme item 3.5.4;
4. Possui obrigação de emitir Nota Fiscal;

3.5.4. O MEI recolhe tributos em guia única (DAS) composta por INSS, ICMS quando houver comércio/indústria; e/ou (iii) ISS, quando houver serviços.

3.5.4.1. Para 2026, conforme referência operacional informada, o valor estimado fica entre R$ 81,05 e R$ 87,05 por mês, a depender do enquadramento (comércio, serviços ou ambos). Atenção: o montante varia com o salário-mínimo e eventuais alterações legais; prevalece sempre o valor exibido na guia DAS emitida no PGMEI.

3.5.5. Como Empresa inscrita no Simples Nacional

1. Microempresa (ME) com faturamento anual de até R$ 360.000,00 (o limite de faturamento considera todo o faturamento da empresa (dentro e fora da Plataforma);
2. Empresa de Pequeno Porte (EPP) com faturamento anual de até R$ 4.800.000,00/ano (o limite de faturamento considera todo o faturamento da empresa (dentro e fora da Plataforma);
3. Em ambos os casos a Tributação acontece conforme os Anexos do Simples, variando por atividade e faixa de receita, com obrigações contábeis e fiscais regulares;
4. Em ambos os casos é obrigatória a emissão de Nota Fiscal ao Turista pelo serviço prestado.

3.6.  Documentos fiscais correlatos (visão da plataforma)

1. Turista: recebe da PalmXP comprovante da taxa de reserva/intermediação e recebe do Prestador o documento fiscal/recibo do saldo remanescente;
2. PalmXP: emite NFS-e apenas da taxa de intermediação (20%);
3. Prestador: emite ao Turista o documento fiscal do serviço (Nota Fiscal quando PJ/MEI), ou recibo, quando atuar como pessoa física e isso for aplicável.

3.7. Veículos aceitos para cadastro como Motoristas

3.7.1. Categorias aceitas (condicionadas às normas locais e à atividade ofertada):

1. Automóveis de passeio (hatch, sedan, SUV e perua), 4 ou 5 lugares, em bom estado de conservação, com cintos para todos os ocupantes e itens obrigatórios;
2. Veículos 4x4 / off-road (SUVs e picapes), quando a atividade envolver trilhas/areia em áreas permitidas, observadas as restrições ambientais e de acesso;
3. Vans e minivans (ex.: 7 a 15 lugares), desde que atendam às licenças/autorizações exigidas para transporte turístico na localidade;
4. Micro-ônibus destinados ao turismo (capacidade conforme a regulamentação local), com autorização DER/ANTT quando a rota for intermunicipal/interestadual;
5. Quadriciclos e UTVs: exclusivamente em municípios onde regulamentados para transporte de passageiros, com autorização específica, itens de segurança exigidos e respeito às proibições de circulação;

3.8. A PalmXP poderá recusar, suspender ou descredenciar veículos que não atendam aos padrões de segurança, às licenças exigidas ou às restrições ambientais/viárias da localidade, bem como exigir adequações adicionais previstas em política municipal/estadual. O descumprimento das condições acima sujeita o Prestador às sanções da Seção 6.

3.9. É exigido, no mínimo, 1 (um) serviço concluído.

4. Conta, credenciais e segurança

4.1. Você é responsável por manter sua Conta e credenciais seguras e atualizadas. Não compartilhe senhas.

4.2. A PalmXP pode utilizar verificações (p. ex., confirmação por e-mail/SMS, foto de perfil, verificação de documentos e verificação por selfie/biometria), respeitando a legislação de proteção de dados. A verificação não configura certificação, chancela ou garantia de qualidade, legalidade ou adequação do serviço do Prestador.

4.3. Veracidade de dados e credenciais. O Usuário é exclusivamente responsável por fornecer dados verdadeiros e atualizados e por manter a confidencialidade de suas credenciais. A PalmXP pode recusar, suspender ou cancelar cadastro por indícios de fraude, uso indevido ou inconsistências.

5. Funcionalidades principais

5.1. Busca e reserva de Passeios/Transfers/Aulas; exibição de perfis, preços, condições, localização e avaliações; chat seguro; suporte.

5.2. Avaliações: Turistas e Prestadores podem avaliar-se mutuamente. Comentários devem ser fidedignos, respeitosos e não conter conteúdo ilegal. A PalmXP pode moderar conteúdo que viole estes Termos ou a lei.

5.3. Comunicação in-app: Mensagens destinadas exclusivamente à organização do serviço. É vedado divulgar dados pessoais de terceiros sem autorização.

5.4. Categorias e escopo: (i) Passeios: city tours, praias/dunas, trilhas off-road, parques nacionais (com autorizações ICMBio quando exigidas); (ii) Transfers intra-vilas: deslocamentos locais dentro de vilas turísticas (inclusive quadriciclos como “táxi” quando permitido por normas municipais); (iii) Transfers aeroporto/hotel; (iv) Atividades esportivas: aulas/cursos de kitesurf e correlatas.

5.5. Marketplace e divulgação (sem endosso): o Prestador autoriza a exibição de seus serviços (passeios/aulas) em canais próprios e de parceiros da PalmXP (marketplace, mídia online/offline), sem caracterizar endosso da PalmXP ao conteúdo/execução do serviço, nem gerar direito a remuneração adicional pela divulgação.

5.6. O Turista pode alterar o ponto de encontro até 1h30 (uma hora e trinta minutos) antes do horário do serviço, exclusivamente pelo app. A alteração só é válida após a confirmação no próprio app.

5.7. Após o prazo mencionado no item 5.6, não são permitidas alterações de ponto de encontro por iniciativa do Turista. O não comparecimento ao ponto originalmente confirmado, no horário marcado, caracteriza no-show, nos termos da Seção 12.

6. Regras de conduta e segurança

6.1. É proibido: (i) usar a plataforma para fins ilícitos; (ii) discriminar, assediar, ameaçar ou praticar violência; (iii) transportar/portar substâncias ou itens proibidos; (iv) fraudar meios de pagamento; (v) violar direitos de terceiros; (vi) burlar verificações de segurança; (vii) desintermediar a contratação iniciada na Plataforma; (viii) manipular avaliações, praticar spam, interferir em transações ou simular anúncios; (ix) cobrar, no embarque/início do serviço, valor superior ao saldo informado e contratado na Plataforma para o mesmo passeio; e (x) recusar, injustificadamente, os meios de pagamento obrigatórios do saldo do passeio, quais sejam dinheiro, Pix e cartão.

6.2. Transporte turístico: motoristas devem cumprir as normas municipais/estaduais aplicáveis (p. ex., autorizações específicas, emblemas/selo, rotas, pontos de embarque, trânsito em áreas de proteção ambiental, política de bagagens e equipamentos esportivos). A PalmXP pode solicitar evidências de regularidade.

6.3. Guias: devem conduzir atividades conforme boas práticas de turismo, rotas informadas e políticas locais de acesso a atrativos, zelando pela segurança e informação adequada ao Turista.

6.4. Kitesurf e atividades aquáticas: o Prestador avalia condições meteorológicas, ventos, marés e nível do Turista. A execução pode ser suspensa por segurança. É vedado expor Turista a riscos injustificados. O uso de EPIs e equipamentos é obrigatório conforme boas práticas e regras locais.

6.5. Medidas por descumprimento (sanções e procedimento): em caso de violação, a PalmXP poderá aplicar, isolada ou cumulativamente, medidas como advertência, limitação de acesso, remoção de conteúdos/ofertas, suspensão ou desativação de conta, e revogação da licença de uso, com ou sem aviso prévio, quando houver risco à comunidade, fraude ou ordem de autoridade. Será assegurado canal de contestação e guarda de evidências conforme a lei.

7. Conteúdos e propriedade intelectual

7.1. A PalmXP detém os direitos sobre a plataforma, marcas e layout. Você não pode copiar, modificar, distribuir ou explorar economicamente o conteúdo sem autorização.

7.2. Conteúdos de usuários/Prestadores (textos, imagens, avaliações, perfis) são de responsabilidade de quem os publica, que declara titularidade (ou autorização) sobre os conteúdos. Ao publicar, o Usuário/Prestador concede à PalmXP licença não exclusiva, limitada e gratuita para hospedar, reproduzir e comunicar o conteúdo apenas para operar/divulgar a Plataforma, sem transferência de titularidade.

7.3. Mecanismo de denúncia e takedown: a PalmXP manterá canais de denúncia (WhatsApp/e-mail) para reportar violações. Denúncias devem conter elementos mínimos (fatos, links, contato). A PalmXP poderá indisponibilizar preventivamente conteúdo/oferta, instaurar apuração interna, ouvir as partes e decidir medidas proporcionais (inclusive remoção e suspensão). Denúncias de propriedade intelectual devem vir com comprovação de titularidade/representação. Vedado anonimato e denúncia de má-fé sujeita a sanções.

 

 

8. Veículos locados e relação com locadoras

8.1. Quando o motorista utilizar veículo locado, deverá apresentar contrato de locação e comprovar que a utilização para passeios turísticos é permitida.

8.2. Obrigações de manutenção, seguro e documentação do veículo seguirão o contrato de locação e a lei aplicável. Eventuais franquias, avarias e sinistros são de responsabilidade do motorista e/ou da locadora, conforme pactuado entre eles.

8.3. A PalmXP não é parte do contrato de locação e não responde por obrigações ali previstas, sem prejuízo dos deveres legais de informação e suporte ao consumidor na sua esfera de atuação como intermediadora.

9. Preços, cobranças e tributos

9.1. Antes da confirmação da contratação, o Turista visualizará, de forma clara e destacada: (i) o valor total do passeio/serviço, (ii) o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do preço total, devido à PalmXP a título de taxa de reserva/intermediação, e (iii) o saldo remanescente de 80% (oitenta por cento), que deverá ser pago diretamente ao Prestador no momento do embarque/início do serviço.

9.2. A PalmXP realizará, na Plataforma, a cobrança apenas da taxa de reserva/intermediação, correspondente a 20% (vinte por cento) do valor total do passeio. Para essa cobrança, serão aceitos os meios de pagamento disponibilizados pela PalmXP, atualmente Pix e cartão.

9.3. O saldo remanescente de 80% (oitenta por cento) será pago pelo Turista diretamente ao Prestador, no momento do embarque/início do serviço. O Prestador fica obrigado a aceitar, para esse pagamento, as seguintes modalidades: dinheiro, Pix e cartão.

9.3.1. O Prestador deverá manter em condições de uso os meios de pagamento obrigatórios previstos nestes Termos, quais sejam dinheiro, Pix e cartão, no momento do embarque/início do serviço. Na hipótese de indisponibilidade técnica momentânea de qualquer desses meios, inclusive por falha de maquininha, ausência de sinal, indisponibilidade de rede, problema no terminal ou outro evento semelhante, o Prestador deverá viabilizar, sem custo adicional ao Turista, a quitação do saldo por ao menos uma das demais modalidades obrigatórias.

9.3.2. A impossibilidade de processamento de um dos meios de pagamento obrigatórios não autoriza o Prestador a: (i) exigir pagamento por modalidade diversa daquelas previstas nestes Termos; (ii) cobrar valor adicional; ou (iii) impedir o embarque quando o Turista estiver apto a pagar por outro meio obrigatório disponível. A recusa injustificada ou a não disponibilização de meios de pagamento em condições adequadas de uso poderá caracterizar descumprimento contratual, sujeitando o Prestador às medidas da Seção 6, sem prejuízo da mediação administrativa pela PalmXP.

9.4. É vedado ao Prestador exigir, no embarque/início do serviço, valor superior ao saldo remanescente informado e contratado na Plataforma para o mesmo passeio, ressalvados apenas valores adicionais expressamente previstos no anúncio ou aceitos pelo Turista na Plataforma em razão de solicitação posterior ou contratação complementar.

9.5. O descumprimento do item 9.4, bem como a recusa injustificada de qualquer dos meios de pagamento obrigatórios previstos no item 9.3, caracterizará infração contratual grave, sujeitando o Prestador às medidas previstas na Seção 6, sem prejuízo do direito do Turista à reclamação, ao abatimento ou à devolução, pelo próprio Prestador, do valor cobrado indevidamente, quando cabível. Nesses casos, caberá à PalmXP a mediação administrativa do conflito e a adoção das medidas internas pertinentes, sem assumir obrigação de reembolso de quantias não recebidas pela Plataforma.

9.6. Cada parte é responsável pelos tributos incidentes sobre suas atividades e rendimentos. A PalmXP emitirá o documento fiscal correspondente exclusivamente à taxa de reserva/intermediação por ela recebida; o Prestador é o responsável pela cobrança do saldo remanescente, pela emissão do respectivo documento fiscal/recibo ao Turista e pelo cumprimento das obrigações tributárias relativas ao serviço prestado.

 

10. Seguros e responsabilidades

10.1. Seguros obrigatórios/locais: a observância de seguros exigidos por lei/regulamento municipal/estadual é responsabilidade do Prestador.

10.2. Seguro básico contratado pela Plataforma. A PalmXP informa que, enquanto vigente e ativa a apólice contratada pela Plataforma, os passeios adquiridos por meio do aplicativo poderão contar com seguro, destinado à cobertura de acidentes pessoais, observadas integralmente as condições da apólice, seus limites, exclusões, período de vigência e as normas da SUSEP. O plano contempla cobertura para morte acidental e invalidez permanente por acidente de até R$ 50.000,00 cada, Despesas Médicas, Hospitalares e Odontológicas (DMHO) de até R$ 5.000,00, assistência funeral de até R$ 3.000,00, traslado e sepultamento, além de rede médico-hospitalar credenciada. conforme a proposta e a apólice vigente. A cobertura aplica-se exclusivamente a acidentes ocorridos nas datas e horários da realização dos passeios adquiridos pela Plataforma, durante a vigência da apólice e de acordo com o objeto do seguro, podendo abranger também, quando previsto na apólice vigente, os condutores envolvidos na execução dos passeios. Em caso de divergência entre estes Termos e a apólice, prevalecerão as condições da apólice do seguro.

10.2.1. Condição específica para passeios em quadriciclo conduzido pelo Turista: Nos passeios realizados em quadriciclos em que o Turista seja o condutor do veículo, a elegibilidade para participação na atividade e o eventual acionamento da cobertura securitária ficam condicionados ao cumprimento das exigências legais aplicáveis à condução, inclusive à posse de CNH válida e regular, quando exigida pela legislação, pela regulamentação local e/ou pelas condições da apólice vigente. O descumprimento dessa exigência poderá implicar restrição ou negativa de cobertura, conforme as condições do seguro.

10.3. Responsabilidade do Prestador: pela execução do serviço (pontualidade, rota, condução, equipamentos, conduta e segurança), por danos que causar a Turistas ou terceiros, salvo se provado fato exclusivo de terceiro, caso fortuito ou força maior.

10.4. Responsabilidade da PalmXP (intermediadora): A responsabilidade da PalmXP limita-se à atuação como plataforma de intermediação (manutenção razoável do serviço digital; exibição clara de preços e condições; processamento da taxa de reserva/intermediação; suporte e mediação). A PalmXP não cria, controla ou executa os serviços turísticos, nem processa o saldo remanescente pago diretamente ao Prestador no embarque/início do serviço. Salvo hipóteses legais aplicáveis, a PalmXP não responde por vícios de qualidade/quantidade do serviço do Prestador, por conteúdos de terceiros ou por indisponibilidades de serviços externos, sem prejuízo do dever de mediação e das responsabilidades legalmente cabíveis.

10.5. Limitações: ressalvadas as responsabilidades previstas em lei, a PalmXP não responde por: (i) condições climáticas desfavoráveis; (ii) interdições de atrativos/estradas; (iii) atos de terceiros fora do controle; (iv) itens esquecidos em veículos; (v) decisões técnicas de segurança de guias/instrutores para interromper ou reagendar atividades.

11. Segurança nas aulas de kitesurf e atividades correlatas

11.1. As aulas observarão nível de experiência do Turista e condições de vento/maré. O Prestador pode reprogramar, encurtar ou cancelar por segurança.

11.2. O Turista deve declarar condições de saúde compatíveis, seguir instruções do instrutor e usar EPIs. É vedado o consumo de álcool/drogas antes ou durante a atividade.

11.3. Menores de idade: participação condicionada a autorização formal de responsável e acompanhamento quando exigido.

12. Cancelamentos, atrasos e reembolsos

12.1. Direito de arrependimento: Nas contratações realizadas à distância, o Turista poderá desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da contratação, com reembolso integral dos valores pagos à PalmXP, desde que o serviço ainda não tenha sido executado. Quando o passeio estiver agendado para ocorrer dentro desse prazo de 7 (sete) dias, as regras operacionais de cancelamento previstas nos itens seguintes não afastam o direito de arrependimento legalmente assegurado, que prevalecerá quando aplicável.

12.2. Sem prejuízo do direito de arrependimento previsto no item 12.1, os cancelamentos solicitados fora das hipóteses do art. 49 do CDC observarão as seguintes regras operacionais:

1. cancelamento com antecedência igual ou superior a 24 (vinte e quatro) horas do horário do serviço: reembolso dos valores pagos à PalmXP, ressalvada a retenção apenas de custos comprovadamente incorridos e não recuperáveis, quando prévia e expressamente informados;
2. cancelamento com antecedência inferior a 24 (vinte e quatro) horas: não haverá reembolso da taxa de reserva/intermediação paga à PalmXP, ressalvadas as hipóteses de força maior devidamente comprovada.

12.3. Considera-se no-show a ausência do Turista no local, data e horário agendados, ou a impossibilidade de iniciar o serviço por ato/culpa do Turista, incluindo, exemplificativamente: (i) chegada após o período de tolerância; (ii) recusa/omissão de informações essenciais de segurança; (iii) falta de documentos ou de responsáveis para menores de 18 anos; (iv) condição incompatível de aptidão (álcool/drogas) ou descumprimento de regras obrigatórias informadas no anúncio/checkout.

12.4. Tolerância e tentativa de contato: O Prestador aguardará o Turista por até 15 minutos no ponto de encontro, devendo registrar evidências (geolocalização/fotos e mensagens/ligação via app) das tentativas de contato.

12.5. Em caso de cancelamento pelo Prestador, a PalmXP envidará esforços para realocar automaticamente o serviço com outro Prestador nas mesmas condições originalmente contratadas, sem custo adicional ao Turista.

12.6. A realocação observará, sempre que possível: (i) mesma data/horário (ou faixa equivalente acordada com o Turista), (ii) mesma categoria de serviço/rota/duração, (iii) mesmos itens incluídos (ex.: transporte, guiamento, equipamentos), e (iv) preço igual ao contratado.

12.7. A PalmXP comunicará o Turista imediatamente ao tomar ciência do cancelamento e apresentará a(s) alternativa(s) de realocação em prazo razoável.

12.8. Se não for possível realocar o serviço nas mesmas condições originalmente contratadas, o Turista fará jus ao reembolso integral dos valores pagos à PalmXP, observados os prazos operacionais e a Política de Cancelamento. Eventuais valores pagos diretamente ao Prestador serão de responsabilidade primária deste, cabendo à PalmXP a mediação administrativa do conflito, sem assumir obrigação de reembolso de quantias que não tenha recebido.

12.9. As disposições dos itens 12.5 a 12.8 não se aplicam quando o cancelamento decorrer de ato ou omissão do Turista, tais como: (i) no-show (conforme a Seção 12 e o Anexo A1), (ii) descumprimento de regras de segurança informadas no anúncio, no briefing ou nestes Termos, (iii) falta de documentos, autorizações ou requisitos pessoais exigidos para a atividade/área, ou (iv) atraso superior ao período de tolerância informado. Nesses casos, prevalecem as regras específicas de cancelamento/no-show, com a não devolução da taxa de reserva/intermediação paga à PalmXP, ressalvada força maior devidamente comprovada, nos termos desta Seção.

12.10. Por razões de segurança ou diante de condições ambientais adversas, incluindo, a título exemplificativo, descargas atmosféricas (chuvas elétricas), rajadas acima da faixa operacional, vento offshore sem embarcação de apoio, alagamentos ou interdições determinadas por autoridade, visibilidade insuficiente, maré/onda/corrente fora dos parâmetros, dentre outras que elevem o risco, o Prestador poderá, com base em critério técnico, adiar, reprogramar, encurtar, interromper ou cancelar a atividade, total ou parcialmente, priorizando a prevenção de riscos e a segurança de todos os participantes.

12.11. Se, após as tentativas de remarcação, não for possível reagendar em prazo razoável, ou se o Turista não aceitar alternativa equivalente,  aplicam-se:

1. Serviço não iniciado: reembolso integral dos valores pagos à PalmXP;
2. Serviço iniciado e interrompido por segurança ou condições ambientais: reembolso proporcional dos valores pagos à PalmXP relativos ao trecho não executado, deduzidos apenas custos não recuperáveis, comprovadamente incorridos e prévia e expressamente informados, quando aplicável.

12.12. O reembolso ocorrerá, quando devido, pelos meios disponibilizados pela Plataforma, observados os prazos operacionais D+7 a D+10, sem prejuízo do direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC, quando aplicável.

12.13. Salvo disposição expressa em contrário, os reembolsos realizados pela PalmXP recaem sobre os valores efetivamente pagos pelo Turista na Plataforma, correspondentes à taxa de reserva/intermediação. Eventuais valores pagos diretamente ao Prestador serão de responsabilidade primária deste, sem prejuízo da atuação da PalmXP na mediação do conflito e da aplicação das sanções previstas nestes Termos.

12.14. Se o Prestador cobrar valor superior ao saldo informado na Plataforma, ou recusar injustificadamente os meios obrigatórios de pagamento previstos no item 9.3, o Turista poderá recusar a cobrança indevida e acionar imediatamente os canais oficiais da PalmXP. Confirmada a irregularidade, a PalmXP poderá aplicar as medidas da Seção 6, inclusive a suspensão/desativação do Prestador, e avaliar reembolso integral da taxa de reserva/intermediação ao Turista, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

13. Privacidade e proteção de dados

13.1. A PalmXP trata dados pessoais conforme a Política de Privacidade própria, integrada a estes Termos. Bases legais, finalidades, compartilhamentos, direitos dos titulares e Encarregado (DPO) estão descritos na Política.

13.2. Dados de geolocalização, comunicação in-app, verificação e pagamento são tratados para operar a plataforma, prevenção a fraudes e segurança, suporte e cumprimento de obrigações legais.

13.3. A PalmXP poderá compartilhar dados com Parceiros de pagamento, provedores antifraude, empresas de suporte, locadoras, guias, instrutores e autoridades quando necessário para executar o serviço, cumprir obrigações legais ou por ordem de autoridade.

14. Comunicações e notificações

14.1. Você autoriza o envio de comunicações operacionais (transacionais) por e-mail, SMS, WhatsApp e/ou push. Mensagens de marketing dependem de seu consentimento e podem ser desativadas a qualquer tempo nas preferências do app.

15. Conteúdos indevidos, denúncias e moderação

15.1. A PalmXP mantém canais de denúncia e pode remover perfis/ofertas, bloquear contas e comunicar autoridades em caso de indícios de fraude, crime, risco à segurança, discurso de ódio, assédio, exploração ou violação a estes Termos e à lei.

15.2. O procedimento de takedown observará a cláusula 7.3 (elementos mínimos, apuração, contraditório e medidas proporcionais).

16. Suporte, SAC e resolução de conflitos

16.1. A PalmXP atende exclusivamente pelos seguintes canais:

• E-mail: suporte@palmxp.com
• WhatsApp: (55) 98 99222-2025

16.2. O horário de atendimento é das 08h às 22h. Solicitações enviadas fora deste horário ficam registradas e o atendimento se inicia no próximo período de funcionamento.

16.3. A PalmXP enviará a primeira resposta em até 48 (quarenta e oito) horas úteis, contadas do registro da solicitação durante o horário de atendimento (ou do início do período seguinte, se registrada fora dele). A condução e conclusão da tratativa ocorrerá em até 72 (setenta e duas) horas úteis após a primeira resposta, ressalvadas as hipóteses que demandem análise técnica, interação com terceiros (Prestadores/Parceiros), cumprimento de determinação de autoridade ou força maior, casos em que os prazos poderão ser prorrogados com comunicação ao usuário. Os prazos ficam suspensos enquanto aguardarmos documentos, informações complementares ou retorno do solicitante.

16.4. Para fins de prova e rastreabilidade, priorize o e-mail. Mensagens trocadas diretamente com o Prestador não substituem os protocolos abertos pelo e-mail.

16.5. Situações de urgência durante o serviço. Utilize o canal oficial mais rápido (WhatsApp) e, havendo risco à integridade física, contate imediatamente as autoridades locais competentes.

16.6. A PalmXP facilitará a comunicação entre Turista e Prestador para solução consensual (mediação administrativa). Persistindo o conflito, a PalmXP poderá, sem obrigação, decidir pela remoção/ajuste da oferta, pelo reembolso limitado aos valores pagos na Plataforma, ou pela adoção de medidas sancionatórias contra o Prestador, sem afastar o direito de ação judicial.

16.7. Em controvérsias com consumidor, fica assegurado o foro do domicílio do consumidor, nos termos do art. 101, I, do CDC, sem prejuízo do acesso aos Juizados Especiais quando cabível.

16.8. Para litígios entre PalmXP e Prestadores, fica eleito, de forma expressa e destacada, o foro da comarca do local da prestação do serviço objeto da disputa. Na impossibilidade de identificar um local único de execução ou quando a controvérsia não estiver vinculada diretamente à execução em campo, fica eleito o foro da comarca da sede da PalmXP, no Estado do Maranhão.

17. Alterações dos Termos

17.1. A PalmXP poderá alterar estes Termos para refletir novas funcionalidades, mudanças legais ou regulatórias. Alterações materialmente relevantes serão comunicadas com antecedência razoável quando exigido. O uso da plataforma após a vigência implica aceitação.

18. Suspensão e encerramento de conta

18.1. A PalmXP poderá suspender, limitar o acesso ou encerrar a Conta quando houver: (i) violação destes Termos ou das Políticas anexas; (ii) indícios de fraude, uso indevido da plataforma ou manipulação de avaliações/contratações; (iii) risco à segurança de usuários ou à integridade da operação; (iv) descumprimento de requisitos legais/regulatórios; (v) medidas de gestão de risco previstas nos Termos de Pagamento; ou (vi) determinação de autoridade competente.

18.2. Como regra, a PalmXP enviará notificação com o motivo essencial e orientará canal de contestação. O usuário poderá apresentar sua defesa em até 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação. Excepcionalmente, quando houver risco iminente à comunidade, fraude evidente ou ordem de autoridade, a medida poderá ser imediata, com comunicação em seguida e preservação de evidências.

18.3.  O Turista ou Prestador pode encerrar a Conta a qualquer momento. Reservas futuras não iniciadas serão tratadas conforme a Política de Cancelamento; valores devidos ou obrigações em andamento, inclusive disputas, reembolsos ou cobranças relativas a reservas já contratadas, permanecem exigíveis.

18.4. A PalmXP poderá encerrar imotivadamente o acesso do usuário, mediante aviso prévio razoável. Durante esse período, a PalmXP poderá (i) honrar reservas já confirmadas, (ii) propor realocação equivalente, ou (iii) cancelar com reembolso, conforme aplicável e de acordo com a Política de Cancelamento.

18.5. O encerramento, por qualquer motivo, não afasta: (i) a cobrança de valores pendentes à PalmXP; (ii) a guarda de registros e logs nos prazos legais; e (iii) as responsabilidades por atos anteriores.

18.6. Permanecem vigentes após o encerramento as cláusulas relativas à propriedade intelectual, responsabilidades, proteção de dados e privacidade, pagamentos e disputas, takedown/moderação e foro/competência.

19. Disposições finais e conformidade

19.1. Independência das cláusulas: se alguma previsão for considerada inválida, as demais permanecem válidas.
19.2. Transferência e cessão: a PalmXP pode ceder direitos/obrigações destes Termos em reestruturações societárias, observada a lei.
19.3. Legislação e conformidade setorial: PalmXP e Prestadores comprometem-se a observar a legislação aplicável às atividades turísticas, mobilidade urbana, consumidor e proteção de dados, além de normas locais para transporte turístico e uso de áreas ambientais.
19.4. Compliance internacional (sanções): a PalmXP poderá restringir prestação de serviços a usuários ou transações vinculadas a países, pessoas ou entidades sujeitas a sanções internacionais e políticas de prevenção a ilícitos, sem direito a indenização.

TERMO DE POLÍTICA DE PAGAMENTOS E COMPRAS.

P1. Disposições gerais

P1.1. Estes Termos de Pagamento disciplinam a utilização dos Meios de Pagamento disponibilizados pela PalmXP para cobrança da taxa de reserva/intermediação devida pelo Turista no momento da contratação, bem como as regras de estorno, contestação, reembolso e taxas aplicáveis.

P1.2. A PalmXP atua como intermediadora da contratação e processa, na Plataforma, apenas o pagamento da taxa de reserva/intermediação, correspondente a 20% (vinte por cento) do valor total do passeio. O saldo remanescente de 80% (oitenta por cento) será pago diretamente ao Prestador, no embarque/início do serviço.

P1.3. Antes da confirmação da contratação, o Turista visualizará de forma clara: (i) o valor total do passeio, (ii) o valor da taxa de reserva/intermediação a ser paga à PalmXP, (iii) o saldo remanescente devido ao Prestador e (iv) as condições aplicáveis de cancelamento e reembolso.

P2. Meios de pagamento aceitos

P2.1. Os meios de pagamento aceitos na Plataforma para quitação da taxa de reserva/intermediação são Pix e cartão. A reserva somente será considerada confirmada após a aprovação e confirmação do pagamento da taxa de reserva/intermediação.

P2.2. Na hipótese de falha, recusa ou não confirmação do pagamento da taxa de reserva/intermediação, a reserva permanecerá pendente e poderá não ser efetivada, sem garantia de manutenção da oferta, data, horário ou disponibilidade originalmente selecionados.

 

P3. Pagamento direto ao Prestador

P3.1. O saldo remanescente de 80% (oitenta por cento) do valor do passeio deverá ser pago diretamente ao Prestador pelo Turista, no embarque/início do serviço.
P3.2. O Prestador é obrigado a aceitar, para quitação desse saldo, dinheiro, Pix e cartão, devendo tais modalidades constar de forma ostensiva no anúncio e/ou na confirmação da reserva.

P3.3. O Prestador deverá manter dinheiro, Pix e cartão em condições de uso no momento do embarque/início do serviço. Havendo indisponibilidade técnica momentânea de uma das modalidades, deverá viabilizar a quitação do saldo por ao menos uma das demais modalidades obrigatórias, sem custo adicional ao Turista.

P3.4. A PalmXP não realiza split, repasse automatizado, retenção ou liquidação do saldo remanescente devido diretamente ao Prestador.

P4. Estornos, reembolsos e chargebacks

P4.1. Reembolsos seguem a Política de Cancelamento e incidem, em regra, sobre os valores efetivamente pagos na Plataforma.

P4.2. Chargebacks/contestações processados por emissor ou instituição financeira alcançarão apenas a taxa de reserva/intermediação paga à PalmXP, não abrangendo, em regra, valores quitados diretamente ao Prestador fora do arranjo de pagamento da Plataforma.

P5. Prevenção a fraudes e bloqueios

P5.1. Transações podem ser analisadas por sistemas de prevenção a fraudes e exigir verificação adicional.

P5.2. A PalmXP poderá bloquear ou cancelar transações suspeitas, bem como suspender contas diante de indícios de fraude, lavagem de dinheiro ou uso indevido dos meios de pagamento.

 

 

P6. Documentos fiscais e tributos

P6.1. A PalmXP emitirá ao Turista comprovante/recibo de pagamento referente à taxa de reserva/intermediação cobrada na Plataforma.

P6.2. A Nota Fiscal de Serviços (NFS-e) da PalmXP terá por objeto exclusivamente a taxa de reserva/intermediação.

P6.3. O Prestador é o único responsável por emitir ao Turista o documento fiscal ou recibo referente ao saldo remanescente recebido diretamente pela prestação do serviço, conforme seu regime tributário.

P7. Arrependimento e compras à distância

P7.1. Quando caracterizada a compra à distância, o Turista poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal, quando aplicável, observadas as exceções previstas em lei e as condições específicas da oferta, conforme os itens 12.1 a 12.14 dos Termos de Uso.

P8. Taxas, comprovantes e histórico

P8.1. O Turista terá acesso, pelo app e/ou e-mail, ao comprovante de pagamento da taxa de reserva/intermediação e ao histórico de reservas. O Prestador terá acesso ao histórico das contratações realizadas na Plataforma, com indicação do valor total do passeio, da taxa de reserva/intermediação e do saldo a ser pago no embarque/início do serviço.

P9. Gestão de risco, ressarcimento e bloqueios

P9.1. Havendo chargeback ou reembolso ao Turista da taxa de reserva/intermediação, a PalmXP poderá exigir ressarcimento do Prestador quando a controvérsia decorrer de conduta imputável a ele, inclusive cobrança indevida ou descumprimento das regras da oferta, apresentando as evidências correspondentes.

P9.2. Para fins de prevenção a ilícitos e sanções internacionais, transações de/para países/pessoas listados poderão ser restringidas, sem direito a indenização.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E COOKIES

1. Controladora, Encarregado e escopo

A TRIPZEE INOVA SIMPLES (I.S.), operadora da PalmXP (“PalmXP”), é a controladora dos dados pessoais tratados no âmbito da Plataforma.

Encarregado (DPO): Equipe PalmXP.
Canal formal de contato: suporte@palmxp.com.

Esta Política descreve como a PalmXP trata dados pessoais de Turistas e Prestadores (motoristas com veículo próprio ou locado, guias/condutores de trilha e instrutores) na operação do aplicativo, do site e dos serviços correlatos em todo o território nacional.

2. Princípios e fundamentos

Observamos os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção e responsabilização previstos na legislação brasileira de proteção de dados e nas normas de consumo.

3. Categorias de dados que tratamos

3.1. Cadastro: nome, CPF/RG ou Passaporte, data de nascimento, gênero, nacionalidade, foto de perfil, e-mail, telefone/WhatsApp, endereço, dados profissionais: CNH, CRLV/CRLV-e, Cadastur se aplicável ou certificados e comprovações técnicas, comprovantes e autorizações para áreas protegidas.

3.2. Operacionais: dados de reservas/pedidos; origem/destino e geolocalização durante a janela do serviço; chat e comunicações in-app; avaliações e feedbacks; evidências de execução/ocorrências; preferências e histórico de uso.

3.3. Financeiros e de pagamento: identificadores tokenizados de cartão, dados relativos ao pagamento da taxa de reserva/intermediação, valores cobrados na Plataforma, estornos, chargebacks e verificações antifraude.

3.4. Técnicos e registros: IP, dispositivo, SO, identificadores de app, desempenho e registros de acesso a aplicações.

3.5. Dados sensíveis: não coletamos intencionalmente. Eventuais informações sobre acessibilidade/mobilidade reduzida são usadas apenas para adequar o serviço, com acesso estrito e base legal compatível.

3.6. Crianças e adolescentes: não permitimos cadastro de menores de 18 anos. A participação de menores depende de responsável legal e condições da atividade/localidade.

4. Finalidades de tratamento

4.1. Execução do contrato: cadastro, intermediação de reservas, cobrança da taxa de reserva/intermediação, registro das condições de pagamento do saldo ao Prestador, comunicação, suporte e avaliações.

4.2. Segurança e prevenção a fraudes: verificação de identidade e documentos, análise de risco transacional, detecção e resposta a incidentes.

4.3. Cumprimento legal/regulatório: guarda de registros, atendimento a autoridades, obrigações fiscais/contábeis.

4.4. Interesses legítimos: melhorias, métricas, moderação de conteúdo e uso responsável.

4.5. Consentimento: Ao aderir e concluir o cadastro na Plataforma, o titular manifesta seu consentimento para comunicações promocionais, ofertas de parceiros, cookies de marketing e recursos não essenciais. Esse consentimento é livre e opcional e pode ser revogado a qualquer tempo pelo próprio app. A revogação terá efeito imediato, sem prejuízo da licitude do tratamento já realizado e sem impedir o envio de comunicações transacionais essenciais. Quando apropriado, o consentimento poderá ser gerenciado pelo próprio app.

5. Bases legais

5.1. Execução de contrato: aplica-se às finalidades do item 4.1.

5.2. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória: aplica-se às finalidades do item 4.3.

5.3. Legítimo interesse: aplica-se às finalidades dos itens 4.2 e 4.4, com salvaguardas como minimização de dados, avaliação de balanceamento e, quando cabível, avaliação de impacto.

5.4. Consentimento: aplica-se ao item 4.5. O consentimento é livre, informado e inequívoco, coletado no cadastro e revogável a qualquer tempo.

5.5. Bases adicionais (quando aplicáveis):

1. Exercício regular de direitos: gestão de disputas e contestação de chargebacks, com guarda de evidências pelo tempo necessário;
2. Proteção da vida ou da incolumidade física: atuação em emergências durante as atividades;
3. Proteção do crédito: análises estritamente necessárias à prevenção a fraudes e ao risco transacional.

5.6. Dados sensíveis: a PalmXP não solicita dados sensíveis de forma rotineira. Se o titular, opcionalmente, informar dados de acessibilidade ou saúde para adequação do serviço, o tratamento ocorrerá com consentimento específico e acesso restrito; em emergências, poderá fundamentar-se na proteção da vida ou da incolumidade física

6. Compartilhamento: O compartilhamento de dados acontecerá somente quando necessário às finalidades do item 4 e com as bases legais do item 5, aplicando minimização, controle de acesso e confidencialidade:

1. Prestadores e, quando aplicável, locadoras e parceiros de execução: para viabilizar a reserva/atividade, logística, suporte, comunicação in-app e resolução de disputas;
2. Pagamentos e antifraude: subadquirentes, gateways, bancos, bandeiras e bureaus de risco, para processar a taxa de reserva/intermediação, prevenir fraudes e tratar estornos/chargebacks;
3. Infraestrutura tecnológica e suporte: provedores de hospedagem em nuvem, mensageria, atendimento, monitoramento, backup e ferramentas internas necessárias à operação da Plataforma;
4. Seguros e assistência, quando houver apólices aplicáveis à atividade/rota;
5. Autoridades públicas e unidades gestoras, quando houver obrigação legal, requisição formal ou ordem;
6. Auditoria, consultores e assessores, sob acordo de confidencialidade, quando necessário à defesa de direitos e conformidade;
7. Parceiros de marketing, somente com consentimento (item 4.5), com dados minimizados e possibilidade de descadastro a qualquer tempo;
8. Operações societárias, condicionadas à continuidade das salvaguardas e, quando cabível, à comunicação ao titular.

7. Transferências internacionais: Podem ocorrer quando usamos infraestrutura e/ou provedores sediados fora do Brasil, com salvaguardas compatíveis.

8. Geolocalização e registro de rotas: Ativa apenas durante a janela do serviço para execução, segurança e mediação de disputas. Você pode gerenciar permissões no dispositivo; sem geolocalização, alguns recursos podem não funcionar adequadamente.

9. Decisões automatizadas e perfilização: Utilizamos análises automatizadas estritamente necessárias para prevenção a fraudes, moderação e priorização de segurança/qualidade. É assegurado ao titular solicitar revisão de decisões automatizadas, apresentar oposição e explicações sobre os critérios utilizados.

10. Direitos dos titulares e canais: Você pode exercer: confirmação, acesso, correção/atualização, portabilidade, anonimização/eliminação, informação sobre compartilhamentos, oposição e revisão de decisões automatizadas, exclusivamente pelo e-mail suporte@palmxp.com.

11. Segurança da informação: Tomamos medidas técnicas e organizacionais proporcionais ao risco (criptografia quando aplicável, controle de acesso, trilhas de auditoria, backups, testes, políticas internas). Em caso de incidente de segurança com risco/dano relevante, informaremos os afetados e autoridades competentes, quando exigido, com as medidas de mitigação adotadas.

12. Retenção e descarte: Mantemos dados pessoais pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades descritas nesta Política e das obrigações legais/regulatórias, observando, entre outros, os seguintes critérios:

•  I. registros de acesso a aplicações por, no mínimo, 6 (seis) meses, nos termos da legislação aplicável;
•  II. documentos fiscais, contábeis e comprovantes financeiros pelos prazos legais;
•  III. dados estritamente necessários à prevenção a fraudes, à segurança da Plataforma, à defesa de direitos e à gestão de disputas/chargebacks, incluindo logs de moderação e denúncias, pelo prazo compatível com tais finalidades.

12.1. Encerrados os prazos de retenção e inexistindo base legal para manutenção, os dados serão eliminados ou anonimizados, conforme aplicável.

13. Cookies e tecnologias similares

13.1. Tipos: (i) estritamente necessários (autenticação, segurança); (ii) funcionais (preferências); (iii) desempenho/métricas; (iv) marketing (dependem de consentimento).
13.2. Gestão: preferências podem ser gerenciadas no app e no navegador. O bloqueio de cookies essenciais pode comprometer funcionalidades.

14. Terceiros e links: Sites/serviços de terceiros têm políticas próprias; a responsabilidade pelo tratamento nesses ambientes é dos respectivos terceiros.

15. Atualizações desta Política: Podemos atualizar esta Política; mudanças materialmente relevantes serão comunicadas de forma destacada.

16. Contato do Encarregado: A função de Encarregado (DPO) será desempenhada pela Equipe PalmXP, via suporte@palmxp.com.

 

 

 

 

 

 

POLÍTICA GERAL DE USO RESPONSÁVEL

1. Objetivo e alcance

Estabelecer parâmetros de conduta, segurança, integridade e conformidade aplicáveis a Turistas e Prestadores (motoristas com veículo próprio/locado, guias/condutores de trilhas e instrutores) durante o uso da PalmXP e a execução dos serviços em território nacional.

2. Princípios

Legalidade; prevenção; proporcionalidade; tolerância zero a discriminação/assédio; segurança em primeiro lugar; transparência; e cooperação com autoridades e unidades de conservação.

3. Condutas esperadas

1. Cumprir normas locais (ex.: regras municipais para quadriciclos, DER/ANTT em rotas intermunicipais/interestaduais, autorizações ICMBio);
2. Segurança: seguir orientações técnicas, usar EPIs exigidos, respeitar checklists e interromper a atividade diante de risco;
3. Integridade: vedadas fraudes, manipulação de avaliações, desintermediação, captação indevida e uso de contas de terceiros;
4. Respeito: proibidos assédio, violência, discurso de ódio e discriminação;
5. Privacidade: tratar dados apenas para fins contratuais; usar canais oficiais do app; vedada divulgação não autorizada.

4. Regras específicas por perfil

4.1. Turistas: cumprir horários/pontos; informar condições de saúde; não usar álcool/drogas; respeitar instruções; comunicar cancelamentos no prazo.
4.2. Motoristas: direção defensiva; veículo com itens de segurança e documentação; limites de passageiros/carga; vedado transporte de itens perigosos; observar licenças/autorizações quando exigidas.
4.3. Guias/Condutores de trilha: zelar por segurança do grupo; cumprir regras ambientais e de acesso; portar autorização quando exigida; briefing sobre riscos e mínimo impacto.
4.4. Instrutores: observar a segurança; checar faixas operacionais; manter embarcação de apoio quando aplicável; inspecionar EPIs; registrar incidentes.

5. Proibições gerais: Uso do app para fins ilícitos; condução perigosa; porte/transporte de drogas/armas; assédio/discriminação; captação fora da plataforma para burlar a intermediação; fraude em pagamentos; criação de contas falsas ou compartilhamento indevido de credenciais.

6. Sanções, medidas correlatas e procedimento

6.1. As medidas poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme gravidade e recorrência: Advertência → Limitação de recursos/áreas → Remoção de conteúdos/ofertas → Suspensão temporária → Desativação definitiva e revogação da licença de uso.

6.2. Critérios e bloqueio imediato: Serão considerados: risco à segurança/integridade, impacto ao usuário/comunidade, reincidência e histórico de conformidade. Em casos críticos, por exemplo: risco à vida, violência/assédio grave, crime, fraude relevante, vazamento de dados, exploração de menores, infrações ambientais graves, poderá haver bloqueio imediato com comunicação subsequente.

6.3. Procedimento ordinário e direito de defesa: Como regra, haverá notificação com a descrição essencial dos fatos e da cláusula violada; o envolvido poderá contestar em até 5 (cinco) dias úteis pelos canais oficiais. A análise será feita por equipe de compliance e possibilidade de reavaliação se surgirem novas evidências.

6.4. A PalmXP poderá, quando necessário, despublicar ofertas, restringir novas reservas, exigir revalidação documental/treinamento, limitar funcionalidades/áreas ou compensar valores conforme os Termos de Política de Pagamentos e Compras, além de guardar evidências e cooperar com autoridades.

6.5. O restabelecimento de acesso/ofertas poderá ocorrer mediante cumprimento de exigências, termo de compromisso, revalidação documental e/ou auditoria, com período de observação.

6.6. A criação/uso de múltiplas contas ou contas de terceiros (“laranjas”) para contornar sanções acarretará bloqueio das contas vinculadas.

6.7. A aplicação de sanções não afasta direitos do consumidor e acesso ao Judiciário; permanecem as obrigações contratuais pendentes e a guarda de registros nos prazos legais.

7. Denúncias e cooperação com autoridades

7.1. Canal oficial: suporte@palmxp.com e WhatsApp (55) 98 99222-2025. O atendimento é de 08h às 22h (urgências com risco à integridade devem ser direcionadas imediatamente aos serviços de emergência).

7.2. Conteúdo mínimo da denúncia: identificação do denunciante, nº da reserva/oferta, descrição objetiva dos fatos, data/horário/local, e evidências (prints, fotos, mensagens in-app). Vedada denúncia anônima para fins de medidas sancionatórias internas.

7.3. Apuração e takedown: o relato será analisado conforme o fluxo de takedown da cláusula 7.3 do termo de uso (indisponibilização preventiva quando cabível, contraditório, decisão proporcional e guarda de evidências). Denúncia manifestamente infundada ou de má-fé pode ensejar sanções.

7.4. A PalmXP poderá reportar e/ou atender requisições de autoridades e unidades gestoras quando houver obrigação legal, requisição formal, ordem ou indício grave de risco. Nesses casos, poderão ser compartilhados dados estritamente necessários à apuração, conforme a Política de Privacidade.

7.5. Proteção de dados e transparência: os dados do denunciante e das partes envolvidas serão tratados exclusivamente para apurar os fatos, adotar medidas e cumprir obrigações legais, observando minimização, confidencialidade e registros pelo prazo necessário.

8. Meio ambiente e áreas protegidas

8.1. É obrigatório observar sinalizações oficiais, zonas de amortecimento, períodos de defeso e demais normas ambientais locais. Em Unidades de Conservação (UCs), o acesso deve respeitar planos de manejo e autorizações específicas quando exigidas.

8.2. É vedado acessar áreas restritas sem autorização, criar atalhos ou trafegar fora de trilhas/rotas autorizadas. Em praias/dunas/restingas, é proibida a circulação de veículos onde houver restrição ambiental ou vegetação sensível.

8.3. Adote a regra “leve de volta todo o seu lixo”: acondicionamento adequado, proibição de descarte de resíduos/efluentes em praias, trilhas, corpos d’água ou vias; destinação exclusivamente em pontos/lixeiras apropriadas.

8.4. É proibido alimentar, perseguir, capturar ou causar perturbação à fauna; retirar plantas, conchas, rochas ou qualquer elemento natural; e causar dano a dunas, restingas e sítios culturais/arqueológicos. Drones apenas quando expressamente autorizados pela autoridade competente.

8.5. Em caso de atividades náuticas é necessário respeitar corredores de entrada e saída, áreas de banho, zonas de exclusão e sinalizações náuticas; proibido decolar/pousar kites ou navegar em áreas interditadas. Em caso de vento offshore, somente com embarcação de apoio (quando exigido) e dentro das faixas operacionais.

8.6. O Prestador deve orientar o grupo e zelar pelo cumprimento destas regras. Violações poderão resultar em interrupção/cancelamento do serviço, sanções previstas nos Termos, comunicação às autoridades e responsabilização por danos ambientais, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

9. Álcool, drogas e aptidão

9.1. É vedado ao Prestador atuar sob efeito de álcool, drogas ou substâncias psicoativas que comprometam a segurança. O Prestador deve manter aptidão psicofísica compatível com a atividade e zelar pela segurança do grupo.

9.2. É proibido ao Turista iniciar ou permanecer na atividade sob efeito de álcool/drogas. O Turista deve informar condições médicas relevantes e seguir as orientações de segurança.

9.3. Diante de suspeita razoável de incapacidade, o Prestador poderá recusar, interromper ou encerrar o serviço, registrando o ocorrido nos canais oficiais. Nesses casos, aplicam-se as regras de cancelamento/no-show.

10. Equipamentos e EPIs

10.1. Os equipamentos de proteção individual (EPIs) e demais itens obrigatórios por atividade/veículo devem variar conforme o risco e atender, cumulativamente: (i) às exigências legais e da autoridade competente, (ii) às políticas do anúncio/oferta, e (iii) às políticas específicas da PalmXP. Exemplificativamente:

1. Transporte terrestre turístico (carros/UTVs/quadriciclos, quando permitidos): cintos em condições de uso, triângulo, estepe, macaco, chave de roda, kit de primeiros socorros quando exigido, extintor quando exigido por norma local, sinalização adequada, rádio/comunicação quando aplicável;
2. Atividades aquáticas/esportivas (kitesurf e correlatas): capacete, colete de impacto/flutuabilidade, leashs, quick-release testado, faca de corte, comunicação (rádio VHF/PTT), traje adequado, embarcação de apoio quando exigida, conforme faixas operacionais e procedimentos;
3. Trilhas/off-road e guiamento em áreas naturais: capacete quando aplicável, botiquim de primeiros socorros, rádio/comunicação, iluminação, hidratação, itens de resgate/sinalização, além de autorizações obrigatórias para a área.

10.2. O Prestador deve inspecionar EPIs/equipamentos antes de cada saída, adequá-los ao perfil do Turista e às condições operacionais, e interromper a atividade caso os itens mínimos não estejam disponíveis ou aprovados.

10.3. Na ausência de EPI obrigatório, a atividade não deve prosseguir até a regularização; se inviável, aplica-se a regra de reagendamento/reembolso desta Política.

10.4. O Turista deve utilizar e conservar os EPIs fornecidos, seguindo as instruções do Prestador.

11. Privacidade e imagem

11.1. Regra geral. É vedada a captação/divulgação de imagens/áudio de terceiros sem autorização, salvo para segurança ou prova de incidente, observada a Política de Privacidade.

11.2. Qualquer registro envolvendo crianças e adolescentes exige autorização do responsável legal e deve respeitar normas locais.

11.3. Conteúdo e direitos. Publicações (fotos, vídeos, avaliações) devem respeitar direitos de imagem e autorais.

11.4. Recursos especiais. Uso de drones, câmeras de ação e equipamentos similares depende de autorização da autoridade competente/gestora da área, quando aplicável.

12. Integração com outras políticas: Esta Política complementa e deve ser lida em conjunto com os Termos de Uso, a Política de Privacidade e Cookies e o Termo de Pagamento e Compra. Em caso de divergência sobre segurança, prevalece a condição mais restritiva; quanto aos direitos do consumidor, aplica-se a norma mais protetiva.

GLOSSÁRIO

ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

APP/RC: seguro de Acidentes Pessoais de Passageiros / Responsabilidade Civil, quando exigidos ou contratados.

App: aplicativo móvel da PalmXP (não confundir com APP da sigla APP/RC, já definida como “Acidentes Pessoais de Passageiros”).

Aulas: atividades esportivas, aquáticas, recreativas ou de instrução prestadas por instrutores cadastrados na Plataforma.

BRL: código da moeda Real brasileiro, utilizado no processamento de pagamentos.

Cadastur: Cadastro do Ministério do Turismo aplicável a determinados Prestadores do setor turístico, quando exigido.

Cartão CNPJ: documento emitido pela Receita Federal que comprova a inscrição da pessoa jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

CCMEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual.

Chargeback: contestação de transação iniciada pelo emissor do cartão.

Checkout: etapa de confirmação da compra/reserva, antes do pagamento.

CNH (com EAR): Carteira Nacional de Habilitação; EAR significa Exerce Atividade Remunerada.

Compliance: conformidade com leis, regulamentos e políticas internas, incluindo prevenção à fraude, controles de risco e aplicação de sanções.

Conta: credenciais de acesso do Usuário ou Prestador à Plataforma.

Cookies: arquivos e identificadores armazenados no dispositivo para viabilizar autenticação, segurança, preferências, métricas e, quando autorizado, marketing.

CPF: Cadastro de Pessoas Físicas.

CRLV / CRLV-e: Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, em formato físico ou eletrônico.

D+N (ex.: D+1, D+7 a D+10): indicação de prazo contado em dias após determinado evento. Ex.: D+1 = 1 dia depois; D+7 a D+10 = entre 7 e 10 dias depois.

DAS: Documento de Arrecadação do Simples Nacional, utilizado para recolhimento mensal do MEI.

DDD: código de área do telefone (Discagem Direta à Distância).

DER/ANTT: órgãos de regulação e fiscalização do transporte intermunicipal e interestadual, quando aplicáveis.

DPO / Encarregado: pessoa ou equipe indicada pela PalmXP para atuar como canal de comunicação sobre proteção de dados pessoais.

EAR: Exerce Atividade Remunerada.

Embarque / Início do Serviço: momento em que o Turista se apresenta para dar início ao passeio, transfer, aula ou atividade contratada, servindo como marco operacional para pagamento do saldo ao Prestador, check-in e aplicação das regras de cancelamento, no-show e execução do serviço.

Empresa de Pequeno Porte (EPP): pessoa jurídica enquadrada nos limites legais de faturamento aplicáveis às empresas de pequeno porte.

Empresa Prestadora de Serviços: pessoa jurídica cadastrada na Plataforma para prestação de serviços turísticos, de transporte, guiamento ou instrução.

EPI (EPIs): Equipamento(s) de Proteção Individual.

Gateway de pagamento: infraestrutura tecnológica que protege, transmite e autoriza transações entre o app, o adquirente/subadquirente e os emissores dos meios de pagamento.

Geolocalização: dados de localização do dispositivo captados para viabilizar serviços, segurança e prevenção a fraudes durante a janela do serviço.

Guia de turismo / Condutor de trilhas: profissional que conduz atividades turísticas conforme qualificação e regras locais.

ICMBio: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, responsável, entre outros, por autorizações em unidades de conservação federais.

IF: Instituição Financeira, como bancos e emissores de cartão.

Inscrição Estadual / Municipal: registros fiscais exigidos conforme a atividade exercida e a legislação local aplicável.

Instrutor: profissional que ministra aulas ou conduz atividades esportivas, recreativas ou turísticas, conforme sua qualificação, certificação e regras aplicáveis à atividade ofertada na Plataforma.

IRPF: Imposto de Renda da Pessoa Física.

KYC / KYB: procedimentos de verificação de identidade e regularidade de pessoa física e pessoa jurídica (Know Your Customer / Know Your Business), exigidos por provedores de pagamento e controles de compliance.

Leash: cordinha de segurança que mantém prancha, kite ou equipamento preso ao usuário/equipamento.

LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

Logs: registros técnicos de acesso e atividades do sistema, utilizados para segurança, auditoria, prevenção a fraudes e defesa de direitos.

Marketplace: ambiente de intermediação em que ofertas de Prestadores são exibidas, sem que isso caracterize endosso da PalmXP à execução do serviço.

Meios de Pagamento: modalidades aceitas para pagamento na Plataforma e/ou diretamente ao Prestador, conforme a etapa da contratação e o tipo de cobrança. Na PalmXP, a taxa de reserva/intermediação é paga na Plataforma por Pix ou cartão; o saldo do passeio é pago diretamente ao Prestador, no embarque/início do serviço, por dinheiro, Pix ou cartão.

MEI: Microempreendedor Individual.

Microempresa (ME): pessoa jurídica enquadrada nos limites legais de faturamento aplicáveis às microempresas.

MP: Ministério Público, órgão de fiscalização e controle que pode requisitar informações.

NFS-e: Nota Fiscal de Serviços eletrônica.

No-show: ausência do Turista no local, data e horário combinados, ou impossibilidade de iniciar o serviço por ato imputável ao Turista, nos termos da Seção 12.

Offshore (vento offshore): vento soprando da terra para o mar, condição que aumenta o risco em atividades aquáticas.

Onboarding: processo de cadastro e verificação inicial de requisitos do Usuário ou Prestador.

Parceiros: empresas ou terceiros que se relacionem com a PalmXP para viabilizar serviços, infraestrutura, tecnologia, seguros, meios de pagamento, locação ou suporte operacional.

Passeios: serviços turísticos ofertados por Prestadores aos Turistas por meio da PalmXP.

PF: Pessoa Física.

PJ: Pessoa Jurídica.

Pix: meio de pagamento instantâneo instituído pelo Banco Central do Brasil.

Plataforma: ambiente digital da PalmXP, abrangendo site, aplicativo, subdomínios, interfaces e demais meios pelos quais os serviços são disponibilizados.

Prestador: motorista (veículo próprio ou locado), guia ou instrutor cadastrado na Plataforma.

Push: notificação enviada pelo aplicativo ao dispositivo do usuário.

Quick-release: sistema de liberação rápida de segurança, utilizado para soltar o equipamento em situações de emergência.

R$: símbolo do Real brasileiro.

RG: Registro Geral.

SAC: Serviço de Atendimento ao Cliente, incluindo os canais oficiais de suporte da PalmXP.

Saldo do Passeio: valor remanescente correspondente a 80% (oitenta por cento) do preço total do passeio, pago diretamente ao Prestador pelo Turista no momento do embarque/início do serviço.

Saldo Remanescente: parcela do preço total do serviço que permanece devida após o pagamento da taxa de reserva/intermediação, correspondente, em regra, ao saldo do passeio.

Serviços: conjunto de recursos, funcionalidades e serviços disponibilizados pela PalmXP na Plataforma.

Simples Nacional: regime tributário simplificado aplicável, nos termos da legislação, às microempresas e empresas de pequeno porte optantes.

SMS: Short Message Service, serviço de mensagens curtas de texto.

SO: Sistema Operacional do dispositivo (ex.: Android, iOS).

Subadquirente: empresa de meios de pagamento que intermedeia a aceitação de cartões para a Plataforma.

Takedown: fluxo de denúncia e indisponibilização de conteúdo, perfil ou oferta até apuração.

Taxa de Reserva/Intermediação: valor correspondente a 20% (vinte por cento) do preço total do passeio, pago pelo Turista à PalmXP no momento da contratação, a título de garantia da reserva e remuneração da intermediação, sem repasse ao Prestador.

Tokenização / dado tokenizado: técnica que substitui dados sensíveis, como dados do cartão, por identificadores (“tokens”) não reversíveis.

Turista: usuário contratante dos serviços por meio da PalmXP.

UC (Unidade de Conservação): área ambiental protegida sujeita a regras específicas de acesso e uso.

URL: Uniform Resource Locator, endereço de internet.

Usuário: qualquer pessoa que acesse ou utilize a Plataforma, inclusive Turista ou Prestador.

UTV: Utility Task Vehicle (veículo utilitário leve), categoria usada junto a quadriciclos em turismo off-road, quando permitido.

VHF / PTT: Very High Frequency (rádio VHF) / Push-to-Talk (função ou rádio de “apertar para falar”).

WhatsApp: canal de comunicação utilizado pela PalmXP para atendimento e comunicações operacionais, quando aplicável.